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23 de Maio de 2022

Alimentos Após o Divórcio ou Dissolução da União Estável

Saiba como fica a questão da pensão alimentícia após o fim do relacionamento amoroso

Haroldo Gushiken, Advogado
Publicado por Haroldo Gushiken
há 5 anos


Inicialmente aviso que o texto a seguir pode parecer um pouco técnico demais para os leigos em direito, uma vez que ele foi inicialmente escrito para o mundo acadêmico. Entretanto, tentei adaptá-lo para que qualquer um possa entender e esclarecer suas dúvidas. Caso ainda assim algum ponto fique incompreendido, deixe seu comentário abaixo para que eu ou outro advogado da comunidade JusBrasil esclareça sua dúvida.

Além disso, como o tamanho do artigo pode assustar aqueles que buscam uma leitura rápida e dinâmica, deixei em negrito as partes principais e um resumo ao final que serão suficientes para sanar a dúvida da questão: Estou me separando de meu esposo/esposa e dependo financeiramente dele. Posso pedir pensão para mim?

Após estes esclarecimentos iniciais, vamos ao tema central.

- Alimentos entre os Ex-cônjuges

Os alimentos são devidos entre os cônjuges em razão do dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do Código Civil).

Rolf Madaleno (2011, p. 928) nos ensina que:

Na constância do casamento a mútua assistência transcende o significado alimentar, porque na literalidade de sua interpretação também abrange os cuidados devotados por um esposo ao outro, em todas as necessidades e adversidades da vida, lastreados na comunidade de interesses e identidade de afeições, presentes no campo material, moral, afetivo e nos aspectos da saúde. Durante a coabitação conjugal inexiste um direito individual de alimentos de parte de um dos cônjuges, pois a comunidade de vida derivada do matrimônio implica um compromisso de mútua assistência que deflui naturalmente dos aportes proporcionais às respectivas capacidades econômicas de cada qual dos cônjuges.

Maria Berenice Dias (2011, p. 529) aduz que a obrigação alimentar em favor do cônjuge se funda no dever de mútua assistência e “Está previsto em lei (CC 1.694), sem quaisquer restrições temporais ou limitações com referência ao estado civil dos obrigados.” E a doutrinadora (2011, p. 530) conclui que:

Mesmo findo o matrimônio, perdura o dever de mútua assistência, permanecendo a obrigação alimentar após a dissolução do casamento. Apesar de a lei não admitir tal expressamente, não se pode chegar a conclusão diversa. O dever alimentar cessa somente pelo novo casamento do beneficiário (CC 1.708). Como só há possibilidade de novo matrimônio após o divórcio, está claro que persiste o encargo mesmo estando os cônjuges divorciados.

Neste diapasão, insta salientar que a união estável ou o concubinato do alimentando também cessa a obrigação alimentar, mas o simples namoro deste não dá ensejo ao fim da pensão.

Destarte, após o divórcio é possível pedir que o ex-esposo/ex-esposa pague pensão alimentícia, pois a obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, e mesmo após o divórcio essa obrigação pode persistir, pois mesmo que a maioria dos deveres matrimoniais sejam extintos, em respeito ao princípio da solidariedade familiar e da dignidade humana o ex-cônjuge pode ser obrigado a prestar alimentos ao mais necessitado.

- Alimentos entre os Ex-conviventes

Embora abarcada pela Constituição Federal de 1988, a união estável ainda carecia de regulamentações, sendo que os alimentos entre os conviventes só foram legalmente reconhecidos em 1994 com a lei 8.971. Atualmente o direito alimentar do convivente está expressamente previsto no artigo 1.694 do Código Civil, mesmo artigo que trata dos alimentos entre cônjuges.

Assim, os alimentos entre os conviventes não se diferem dos alimentos entre os cônjuges, conforme bem assevera Maria Berenice Dias (2011, p. 533):

Como não cabe impor tratamento diferenciado entre casamento e união estável – distinção que a Constituição não faz –, imperioso reconhecer, aos conviventes, a mesma possibilidade conferida ao cônjuges de buscarem alimentos depois de dissolvido o vínculo de convívio (cc 1.704). É necessário estender o âmbito de incidência da norma mais benéfica à união estável, sob pena de infringência ao princípio constitucional que se sustenta na igualdade. Por consequência, cônjuges e companheiros têm direito a alimentos mesmo depois de cessada a vida em comum.

Neste contexto, pode-se afirmar que o ex-companheiro/ex-companheira necessitado (a) pode pedir que seja estabelecido o pagamento de pensão alimentícia em seu favor, pois são aplicadas as mesmas regras da obrigação alimentar existente entre os cônjuges, devendo a pensão ser estabelecida seguindo ao conhecido binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga.

- Da NÃO Influência da Culpa na Fixação dos Alimentos

Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 a culpa era fator determinante na concessão de alimentos ao ex-consorte, pois o reconhecimento da culpa resultaria na perda do direito à pensão. Porém, o advento do codéx retromencionado corrigiu esse absurdo da norma anterior, permitindo a concessão de alimentos ao ex-consorte declarado culpado.

Nada obstante o avanço contido na nova lei civil, a verificação da culpa continuou a ter relevância na quantificação da pensão, estabelecendo o código civil que “Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” (artigo 1.694, § 2º); e “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.” (art. 1.704, parágrafo único).

Foi somente com a Emenda Constitucional 66/101 que a culpa deixou de ser fator determinante na concessão ou quantificação dos alimentos. Maria Berenice Dias (2011, p. 527) conclui que:

Com o fim da separação, restou definitivamente esvaziada a busca de motivos para a dissolução do casamento, que só pode ser obtida via divórcio. Dessa forma, as previsões legais (CC 1.702 e 1.704) que impõe a redução do pensionamento do cônjuge culpado restaram derrogadas. Deste modo, nada mais justifica persistir a possibilidade de identificação de quem deu causa à situação de necessidade, para o estabelecimento do encargo alimentar. Como não cabe mais perquirir a “culpa pela separação” é necessário subtrair toda e qualquer referência de ordem motivacional para quantificar a obrigação alimentar. Sejam os alimentos fixados em benefício de quem forem. (CC 1.694, § 2º)

Nesta seara, fica evidente que a culpa foi extinta das discussões referentes à concessão de alimentos, podendo o ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) receber alimentos necessários e civis independentemente de quem pediu o divórcio/dissolução da união estável.

- Alimentos Necessários e Civis

O instituto dos alimentos é extremamente amplo e comporta inúmeras classificações, mas neste artigo irei expor brevemente apenas aquelas que são pertinentes ao entendimento do tema ora debatido.

Com efeito, temos que os alimentos estão diretamente ligados ao direito à vida, pois se destinam primordialmente a garantir a manutenção deste mais importante direito do ser humano.

Assim, os alimentos necessários ou naturais são aqueles que visam garantir a manutenção mínima do alimentando, ou seja, engloba a alimentação, a habitação, a saúde, o vestuário, etc.

Todavia, com a evolução da sociedade percebeu-se que a simples garantia de sobrevida ao alimentando não era o mais adequado, afinal, o ser humano é muito mais que um organismo animal que se satisfaz apenas com sua subsistência.

No fito de atender não apenas as necessidades básicas do alimentando, a doutrina e a jurisprudência conceituaram os alimentos civis ou côngruos, que são aqueles “destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos, incluindo a alimentação propriamente dita, o vestuário, a habitação, o lazer e necessidades de ordem intelectual e moral” (MADALENO, 2011, p. 823).

Portanto, caso o alimentante possua uma boa condição financeira, não se demonstra razoável que se garanta ao alimentando apenas aquilo necessário para sua manutenção básica, ainda mais na sociedade moderna, onde a queda brusca no padrão de vida pode significar, em alguns casos, o desmantelamento do círculo de amizades.

- Alimentos Compensatórios

Esta modalidade ainda não foi regulamentada no Brasil, mas já existem decisões de Tribunais os concedendo. Válido ressaltar que os alimentos compensatórios têm várias inconsistências, que foram melhor exploradas por mim em outro artigo sobre o tema.

O doutrinador brasileiro Rolf Madaleno (2011, p. 951), que foi quem trouxe a tese ao Brasil, citando o jurista argentino Jorge O. Azpiri, conceitua os alimentos compensatórios como:

uma prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando deste modo a disparidade social e econômica com a qual se depara o alimentando em função da separação, comprometendo suas obrigações materiais, seu estilo de vida e a sua subsistência pessoal.

E Madaleno (2011, p. 952) conclui dizendo que:

O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da subida indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro, mas que deixaram de portar com o divórcio.

Como não há nenhuma fundamentação expressa, a doutrina e a jurisprudência se apegam à vedação do enriquecimento sem causa, ao princípio da solidariedade e até mesmo da dignidade da pessoa humana para embasar a tese.

Outrossim, fundam a teoria nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de mútua assistência e a possibilidade dos cônjuges pedirem os alimentos “que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social”.

Maria Berenice Dias (2011, p. 548) aduz que:

Em decorrência do dever de mútua assistência (CC 1.566, III), os cônjuges adquirem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (CC 1.565). Surge, assim, verdadeiro vínculo de solidariedade (CC 265), devendo o cônjuge mais afortunado garantir ao ex-consorte alimentos compensatórios, visando a ajustar o desequilíbrio econômico e reequilibrar suas condições sociais.

Além desses fundamentos, utilizam também o parágrafo único do artigo 4º da Lei 5.478/88. Maria Berenice Dias (2011, p. 549) observa que “cabe a concessão de alimentos compensatórios quando os bens do casal que produzem rendimentos permanecem na administração exclusiva de um do par.”

Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias (2012, p. 790) concluem que:

Defende-se, então, a possibilidade de fixação do pensionamento em perspectiva compensatória sempre que a dissolução do casamento atinge, sobremaneira, o padrão social e econômico de um dos cônjuges sem afetar o outro. Especialmente, naquelas relações efetivas que se prolongaram por muitos anos, com uma história de cooperação recíproca. Nessas circunstâncias, advindo o divórcio, após longos anos de relacionamento, o patrimônio comum será partilhado, a depender do regime de bens e o cônjuge que precisar poderá fazer jus aos alimentos, para a sua subsistência.Todavia, considerando que um dos cônjuges tem um rendimento mensal mínimo,absolutamente discrepante do padrão que mantinha anteriormente, pode se justificar a fixação dos alimentos em valor compensatório.

Portanto, os alimentos compensatórios se prestam a indenizar o ex-consorte que, pela ruptura do relacionamento, experimenta uma queda no padrão de vida em relação à época em que vivia com seu antigo consorte.

- Alimentos Provisórios, Provisionais e Definitivos

A presente classificação diz respeito ao momento processual em que os alimentos são concedidos.

Assim, nos dizeres de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010, p. 732):

Os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos (ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa), de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme previsão do art. da Lei nº 5.478/68.

Os alimentos provisionais também são concedidos antes da sentença, porém, conforme nos ensina Rolf Madaleno (2011, p. 830):

...advêm de medida cautelar preparatória ou incidental de ação de divórcio judicial, nulidade ou anulação de casamento, ou de demanda específica de alimentos, conforme previsto nos artigos 852 a 854 do CPC, e têm por função garantir a subsistência do credor de alimentos durante a tramitação da ação principal de divórcio ou de alimentos, inclusive para o pagamento das despesas judiciais e honorários de advogado.

Válido ressaltar que, embora elencado como cautelar, os alimentos provisionais têm clara natureza satisfativa, pois objetivam suprir as necessidades imediatas daquele que os requer, e não assegurar o resultado de outro processo.

Outrossim, vislumbra-se que a principal diferença entre os alimentos provisórios e os provisionais é que aquele exige prova pré-constituída da obrigação alimentar, enquanto que este contenta-se com a existência do fumus boni juris e periculum in mora.

De outro lado, os alimentos definitivos são “aqueles estabelecidos pelo juiz na sentença ou por homologação em acordo de alimentos firmado entre credor e devedor” (MADALENO, 2011, p. 828). Assevere-se que a definitividade está ligada ao vínculo obrigacional dos alimentos, mas a modificação da condição financeira do alimentante ou alimentado poderá dar ensejo a revisão do valor pago.

- Alimentos Transitórios

Visando evitar que a pensão alimentícia ao ex-consorte se tornasse um incentivo vitalício ao ócio, principalmente nos casos em que o alimentante reúne condições de ingressar no mercado de trabalho e garantir seu próprio sustento, a jurisprudência nacional criou a figura dos alimentos transitórios.

Elucidando o tema, Chaves e Rosenvald (2010, p. 736) explicam que:

Seguindo a regra geral do sistema brasileiro, os alimentos devem permanecer enquanto perdurar a situação fática (materializadora do trinômio necessidade X capacidade X proporcionalidade) que ensejou sua fixação. É o caráter de definitividade que marca, particularmente, esse dever jurídico, através da cláusula rebus sic standibus.

Ocorre que em alguns casos o credor dos alimentos, embora em idade produtiva, não possui meios para prover sua manutenção no momento em que requer a pensão, necessitando de auxílio enquanto perdurar sua necessidade.

Mas, conforme bem delineado por Chaves e Rosenvald (2010, p. 736):

O problema surge, contudo, quando se considera a possibilidade de fixação dos alimentos em favor de tais pessoas, submetidos à cláusula rebus sic standibus. Ora, considerada a referida cláusula, bastaria ao beneficiário jamais alterar a situação fática existente quando da fixação da verba alimentar (isto é, bastaria ao ex-cônjuge jamais trabalhar ou ao filho maior jamais concluir os seus estudos) para que a obrigação se mantivesse indefinidamente, praticamente ad aeternum.

Assim, mesmo sem previsão legal, a jurisprudência passou a fixar alimentos por prazo determinado, que podem cessar mediante termo ou condição, atendendo as peculiaridades do caso concreto. O prazo “pode corresponder a um determinado período de tempo, noutras vezes pode estar condicionado à conquista do mercado de trabalho (...)” (Chaves e Rosenvald, 2010, p. 737).

Ocorrendo o termo ou condição projetado na sentença que fixa os alimentos transitórios, a pensão é extinta automaticamente, prescindindo de ajuizamento de ação exoneratória.

Neste diapasão, insta salientar que os alimentos transitórios não apenas foram acolhidos pela jurisprudência brasileira como também passaram a ser a regra para a pensão entre ex-consortes, pois conforme bem asseverou a Ministra Nancy Andrighi (Resp 1025769-MG, julgamento em 24.08.2010):

(...) a fixação de alimentos por tempo certo se reveste de fato motivador para que o alimentando busque, efetivamente, sua colocação profissional, sem que permaneça, indefinidamente, à sombra do conforto material propiciado pelos alimentos que lhe são prestados pelo ex-cônjuge, outrora provedor do lar.

É nesse contexto sempre guardadas as peculiaridades de cada hipótese específica que os alimentos transitórios surgem como solução possível, isto é, como alavanca temporária para o aprumo socioeconômico do cônjuge necessitado, impedindo, dessa forma, a estipulação de pensões vitalícias destituídas de amparo legal.

Por fim, cumpre salientar que embora possa gerar confusão entre os leigos no assunto, os alimentos transitórios não se confundem com os alimentos provisórios ou provisionais, porque estes “apenas adiantam por provimento liminar os alimentos que terminam quantificados em definitivo com a sentença transitado em julgado” (Madaleno, 2011, p. 951).

E Madaleno (2011, p. 951) conclui dizendo que:

A pensão alimentícia provisória ou provisional procura amenizar os nefastos efeitos da morosa tramitação do processo, tratando o julgador de antecipar alimentos em decisão interlocutória, até ser vencida, e à exaustão, a instrução probatória e apurado com maior fidelidade o potencial econômico-financeiro do alimentante e a efetiva necessidade do alimentando. Transitado em julgado a sentença, os alimentos provisórios transformam-se em definitivos, mas continuarão transitórios se a sentença estabelecer prazo certo para a sua concessão.

Conforme visto, os alimentos transitórios surgiram na jurisprudência e atualmente só não são aplicados entre os ex-consortes em casos excepcionais. Servem como aporte de segurança para que o ex-consorte possa ajeitar sua vida e reinserir-se no mercado de trabalho, sem, contudo, perpetuar a situação de dependência do antigo parceiro.

Conclusão

O ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) pode pedir pensão alimentícia, desde que prove que não tem condições de prover seu próprio sustento. O valor da pensão será estabelecido de acordo com a necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, podendo ser somente o indispensável para sobrevivência (alimentos necessários) ou também para atender os anseios supérfluos do alimentante, e a culpa não tem relevância nessa fixação. A duração da pensão poderá ser definida ou indefinida, mas nunca perpétua, podendo cessar a qualquer momento.

BIBLIOGRAFIA

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5 Comentários

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Ótimo artigo Dr. Muito bem articulado. Meus méritos. continuar lendo

Excelente artigo publicado, parabéns!!!! continuar lendo

Muito bom este artigo, obrigada por ele. continuar lendo

Bom dia ! Venho pedir que me auxilie .
Meu primeiro é pai de suas crianças as quais paga pensão alimentícia mensalmente há anos .
Porém do a o passado pra cá a mãe das crianças que assim como meu primo são casados já com outras pessoas .
Ela matriculou as crianças em escola particular a mais cara da região , onde meu primo não pode arcar , fica fora das possibilidades e fora a pensão ela exigiu isso , não é determinado pelo juiz . Mesmo sabendo que ele ganha um salário mínimo , colocou elas em uma escola que são três salários mais . Meu primo discordou disse que não tinha como pagar , e que ambos poderiam ver uma escola ou mais em conta ou até pública .
A genitora mesmo assim , não concordou e matriculou eles nessa escola , e disse que se responsabilizaria .
Só que começo do ano de 2019 , veio pedir que ele tirasse empréstimo de 30 mil e colocasse na mão dela e do marido dela , pra resolver a pendência do ano passado da escola .
Meu primo , disse que pendência ? Não tô ciente , vc me disse que estava ok . Ela respondeu que mentiu , colocou as crianças ano passado só matriculou e não pagou o ano letivo todo , agiu de ma fé , pois nem ela tem condições de pagar . Meu primo disse que não arrumaria o dinheiro , que isso foi irresponsabilidade . Que tem que fazer o que pode .
Depois ela disse que resolveu , sendo que esse ano renegociou o débito e colocou eles na mesma escola , e desde o início do ano não paga , passou cheque irregular .
E a escola começou a fazer cobranças a meu primo , inclusive mandou boletos em nome dele por email, dizendo que lá no contrato consta os dados dele como coparticipador, mesmo ele nunca tendo assinado nada , nem ter ido lá rematrícular nem matricular.
A mãe o bloqueoi, joga os filhos contra ele .
Pois ela e o marido tem uma condição um pouco superior em termo de dinheiro .
E vivem dizendo que o meu primo é um pobre , que não tem nada de bom financeiramente pra oferecer as crianças , mandou o marido dela ligar pra ele , intimidando pra ele não procurar a justiça .
Pois eles dois tem muitos processos onde são reus por cheques irregulares , não pagamentos de débitos . Tem nome sujo .
A minha pergunta é :
A escola pode cobrar dele algo que ele não deu anuência , nem assinou ?
Ele pode processar a escola ?
Ele tem obrigação de pagar uma dívida que já vai em mais de 30 mil reais só esse ano, que foi feita por outra pessoa mesmo sem autorização dele ?
Eu agradeço o retorno. continuar lendo